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Receita reconhece exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS/Cofins
Receita Federal permite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins, seguindo decisão do STJ. Empresas podem recuperar valores pagos nos últimos cinco anos
2025/07/01 -
Emissão do CCIR 2025 já está disponível para proprietários rurais
Documento é obrigatório para regularização fundiária e será exigido em operações bancárias e cartoriais
2025/07/01 -
Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca
Apesar de não juntar as folhas de ponto, banco conseguiu contestar parte dos horários indicados pelo empregado
2025/07/01 -
STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins
Lei 14.592/2023 vetou crédito de PIS e Cofins pelo ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição
2025/06/30 -
Justiça Federal propõe tramitação ágil para acelerar ações de benefícios por incapacidade
Medida visa automatizar rotinas processuais e reduzir o tempo de resposta aos segurados do INSS
2025/06/30
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| Atualizado em: 04/07/2025 06:53 | ||
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