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Notícias Estaduais

PE: Nova legislação do ICMS garante mais segurança jurídica aos contribuintes
Pernambuco agora possui uma legislação moderna, mais clara, simples e objetiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

2016/03/30
MG: Proprietários de veículos roubados podem solicitar restituição do IPVA
Serviço é oferecido pela Secretaria de Fazenda por meio da internet

2016/03/30
PB: Liminar proíbe cobrança de IR sobre 1/3 de férias
Os servidores do Ministério Público da Paraíba obtiveram uma conquista no âmbito da Justiça. É que ação protocolada pela Associação dos Servidores do Ministério Público (ASMP-PB), solicitando o fim da cobrança de imposto de renda (IR) sobre o

2016/03/29
ICMS-SP: Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista migram para o SAT
Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal. Desde julho do ano passado, quando se iniciou o cronograma de troca obrigatória do Emissor de Cupom Fi

2016/03/28
MG: SEF divulga orientação tributária sobre o adicional de alíquota do FEM
Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 003/201

2016/03/24

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Atualizado em: 05/06/2026 18:30