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da redação Apet

Comércio exterior: novas regras do programa OEA entram em vigor em 2026, define Receita Federal
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.318, em 27 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

2026/03/30
Receita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026

2026/03/27
Receita Federal redefine compensação de créditos judiciais e cria cenário restritivo
A Receita Federal do Brasil publicou, a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, que altera a IN RFB nº 2.055/2021 e redefine regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários

2026/03/26
Nova orientação da Receita Federal limita operações logísticas em ZPE
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 47, concluiu que não há base legal para realizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas em recinto alfandegado de ZPE

2026/03/26
TRF-4 reconhece exclusão de crédito presumido de ICMS da base de tributos federais mesmo após a Lei 14.789/2023
O colegiado reconheceu o direito da pessoa jurídica de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

2026/03/25

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Atualizado em: 04/06/2026 23:09