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da redação Apet
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Receita Federal esclarece incidência de IRPF sobre valores de VGBL transmitidos por herança
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 75/2026, esclarecendo o tratamento do IRPF sobre valores de VGBL recebidos por herdeiros em casos de sucessão
2026/05/08 -
Receita Federal afasta retenção de 11% de contribuições sociais em contratos de PPP
A COSIT da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 74/2026, emitiu parecer parcialmente favorável sobre retenções de CSP e IRRF em contrato de PPP de iluminação pública
2026/05/07 -
Receita Federal detalha cálculo do peso líquido nas operações de exportação
A Cosit da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 70, publicada em 4 de maio de 2026, estabeleceu o entendimento sobre o peso líquido para fins de exportação
2026/05/05 -
Pejotização no direito tributário: da consolidação jurisprudencial aos efeitos do IBS e da CBS
A pejotização vem se mostrando como um dos temas mais sensíveis do direito tributário contemporâneo porque se situa no cruzamento entre liberdade econômica, organização empresarial e tributação
2026/04/29 -
Receita Federal esclarece tributação de Juros sobre Capital Próprio em convenção Brasil-Países Baixos
A RFB emitiu o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27 de abril de 2026, esclarecendo o tratamento tributário dos Juros sobre Capital Próprio no contexto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação
2026/04/28
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| Atualizado em: 04/06/2026 23:09 | ||
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